ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.11.1996.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quórum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Governo Municipal, 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 68 e 69/96 (Processos nºs 3012 e 3013/96); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 172/96 (Processo nº 2953/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 497, 498, 499 e 500/96, do Senhor Prefeito Municipal; 1103/96, do Senhor Ubiratan dos Santos, da Assembléia Legislativa do Estado/RS; 1267/96, do Senhor Murilo Flores, Secretário de Desenvolvimento Rural - SDR, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Telegramas: do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; do Senhor Ciro Simoni, Deputado Estadual/RS; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Giovani Checini, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputado Estadual/RS e do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a proposta de formação de uma Mesa Diretora pluripartidária para dirigir esta Casa na próxima Legislatura. O Vereador Henrique Fontana defendeu a formação de uma Mesa Diretora pluripartidária, respeitada a proporcionalidade dos partidos nesta Casa. O Vereador Milton Zuanazzi teceu considerações a respeito das reuniões realizadas entre os Vereadores do PT e do PDT, com o fim de acertar apoios políticos para a eleição da Mesa Diretora desta Casa para a próxima Legislatura. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a proposta de aumento salarial dos Secretários de Governo do Município, enviada pelo Prefeito Municipal a esta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95, os Projeto de Lei do Legislativo nºs 167 e 170/96 e o Projeto de Resolução nº 28/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/96; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 163, 165 e 166/96 e o Projeto de Resolução nº 26/96. Na ocasião, o Vereador João Dib comunicou que se ausentaria momentaneamente da presente Sessão, em virtude de ter sido escolhido pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul para fazer a escolha dos políticos que serão agraciados com o Mérito do Ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Executivo que trata da implementação de um programa pró-moradia na cidade. O Vereador Raul Carrion discorreu sobre a realização de uma manifestação de cunho estadual contra a política do Governo Federal, intitulada "Marcha Sobre Porto Alegre Contra a Reeleição". Também externou a posição da Bancada do PC do B em relação à votação da Proposta Orçamentária para o próximo ano. O Vereador Fernando Záchia falou a respeito da composição da futura Mesa Diretora desta Casa. A seguir, constatada a existência de "quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Artur Zanella, no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente à Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em continuidade, foi indeferido de plano pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 49/96, por falta de amparo legal. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Braz, João Verle, João Dib, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, foi aprovado, por vinte e quatro votos SIM e três votos NÃO, o Projeto de Lei do Executivo nº 49/96, bem como as Emendas nºs 04, 05, 06, 07, 09 e 22 a ele apostas, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda e Não os Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol, com declaração de voto dos Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol. A seguir, foram realizadas as seguintes votações referentes às Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/96: a Emenda nº 02 foi aprovada, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Não o Vereador João Verle e optando pela Abstenção o Vereador José Valdir; a Emenda nº 08 foi aprovada, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, Clovis Ilgenfritz e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, por quinze votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda, Não os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila e optando pela Abstenção os Vereadores João Motta, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando sejam as Emendas nºs, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/96 sejam encaminhadas à votação em bloco. A seguir, as Emendas supracitadas foram encaminhadas à votação pelos Vereadores João Verle, João Dib e Luiz Braz. A seguir, foram realizadas as seguintes votações de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/96: foi rejeitada a Emenda n.º10, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, por nove votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Raul Carrion e Letícia Arruda; foram rejeitadas as Emendas nºs 11, 12, 14, 15, 16 e 17; foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 18, por doze votos SIM e catorze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Raul Carrion: foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 13 por onze votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum e Raul Carrion: foi rejeitada a Emenda nº 19; foi aprovada, em Renovação de Votação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 19, por treze votos SIM e doze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi; foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente. a Emenda nº 20, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Raul Carrion e Letícia Arruda; foi rejeitada, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e João Verle, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, a Emenda nº 21, por onze votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do Vereador Dirceu Gonçalves Celau, do Município de Mampituba/RS, e da Vereadora Sílvia Bock Pinto, do Município de Morrinhos do Sul. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por três minutos. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quórum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Jocelin Azambuja, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento que o Plenário ainda esteja vazio, mas de qualquer forma usarei da palavra. Quem não se lembra da eleição da Mesa na última Legislatura, em 1992? Foi macabra, quase angustiante. Eu não sabia em quem votar, levantei-me seis vezes para dizer que não sabia votar, porque não conhecia os candidatos. E era sincero. Esse quadro ficou na minha memória, e, tanto quanto foi possível, fiz o esforço para manter esse acordo que não conhecia. Quatro presidentes sucederam-se, e com a aceitação da Casa. Há vinte e tantos anos, na Assembléia Legislativa, eu tive a arrogância de, como Deputado, Coronel do Exército, propor uma Mesa pluripartidária. Uma Mesa pluripartidária, naquela época, V. Exas. podem imaginar, em 1972. Quando eu era o Vice-Líder da Arena, e propunha uma Mesa pluripartidária, tive de engolir em seco a minha proposta na tribuna, voltando atrás, porque o Partido fechou questão. Não foram os militares, mas, sim, os políticos que fecharam questão. Tive que engolir para não perder o mandato. Pois bem, agora, nesta Casa, apresenta-se uma oportunidade de moralizarmos tudo, de fazermos alguma coisa em proveito da própria Casa. O PT nunca teve assento na Casa. Merece assento, Sr. Presidente, O PT nunca teve assento nesta Mesa; nunca teve a Presidência. E tem 14 Vereadores. Então, a minha opinião para os 19 Vereadores que não eram o PT dos 14 Vereadores ... Dia a dia mantive minha posição inabalável! Não em beneficio do PT, mas por coerência de idéias, por pensar assim durante vinte e tantos anos: Mesa pluripartidária! E meus companheiros, aos poucos, foram cedendo, e o PT, que era visto como algo que não poderia compor a Mesa, passou a ser cogitado. Os Vereadores João Dib e Fernando Záchia me acompanhavam. Mas o PT é um glutão! Ele deseja não um, mas dois anos, e conseguiu erguer um impasse. "Queremos dois anos", dizia o Ver. Henrique Fontana, premido pelas suas bases, premido pelo seu Partido. Mais inabaláveis ficaram os 19 Vereadores que, em reuniões sucessivas, mantinham uma linha a qual, na última reunião de terça-feira, eu próprio elogiava ao Ver. Nereu D'Ávila. O PT nunca teve amores pelo PDT. E repentinamente se joga nos braços do PDT. Por quê? Não sei.

O Ver. Fontana teimava, irredutível, em pedir dois anos; sempre dois anos, tornando completamente inviável toda a sucessão da Mesa da Câmara. Repentinamente, aparece uma figura nova: o Partido em sua representação regional. Olívio e Sereno Chaise repentinamente se arvoram em solucionadores desse problema pelo qual a Câmara passa. Por quê? Por que eles têm que se meter dentro desta Casa? Para quê? Para influir? Ou o PDT estava jogando com duas armas, jogando com a arma do PDT regional e com a Liderança da Bancada? E nós ficamos diante do impasse e estamos diante do impasse. Não pretendo pensar que o Ver. Henrique Fontana tenha encontrado a solução através do PDT. Porque se tiver achado essa solução, eu prefiro amealhar derrotas políticas a exibir vitórias. É preferível! Aqui está o trabalho do Ver. Fernando Záchia. É uma perfeição. O Ver. Fernando Záchia se debruçou sobre isso, foi a proposta que fizemos ao PT. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o ato de apregoar dois Projetos de Lei do Executivo pedindo autorização para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, me leva a solicitar à Mesa informações sobre Requerimento que fiz à CCJ na interpretação do art. 115 da Lei Orgânica, que diz: "vedado iniciar a execução de obra pública nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ele destinados". Este Requerimento foi feito em razão da Vila Cosme Galvão, cujo processo de financiamento se iniciou depois de julho, portanto com menos de 180 dias. Agora o Prefeito manda dois Projetos com menos de 30 dias de governo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai cobrar da CCJ o prazo inclusive da resposta do seu pedido anterior e vai discutir na própria Mesa essa questão, aguardando uma posição da CCJ para tomar uma posição oficial.

Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a polêmica em torno da composição da Mesa continua e é bom que continue, porque é importante que a sociedade de Porto Alegre participe desse debate e entenda o que está sendo debatido na Câmara e o que estamos decidindo com relação ao futuro da próxima Legislatura de quatro anos.

Hoje, o Ver. Pedro Américo Leal, em nome do PPB, utiliza o espaço de Liderança para fazer a sua análise sobre os acontecimentos. Em muitos momentos concordamos com posições políticas; neste momento temos uma profunda divergência, e que não aconteceu com a reunião do PDT e do PT ontem e anteontem, nobre Ver. Pedro Américo Leal. Essa divergência foi discutida durante várias conversas que tivemos e V. Exa., representando a Bancada do PPB, insistia em que o correto para o futuro da Casa seria que o PT, que ocupa um espaço legitimamente conferido pelas urnas desta Cidade, um espaço de quatorze cadeiras dentro de uma Câmara de trinta e três, deveria, para garantir o que V. Exa. colocava como espécie de harmonia na Casa, aceitar a proposta que foi conformada pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, onde o PT deveria presidir a Casa por um ano, uma única Comissão e ter um assento em um fórum de seis nomes que define o futuro do Poder Legislativo na Mesa Diretora da Casa.

Ora, Ver. Pedro Américo Leal, o problema é de conceito, de qual é o significado da representação política que cada Partido tem. E nós não estamos discutindo outra coisa que não a disputa por um espaço político que o nosso Partido tem que, obrigatoriamente, representar dentro da Câmara, porque o seu Partido, quando tem espaço conquistado e legitimamente conferido nas urnas pelos eleitores, disputa esse espaço e não faz composição diferente desta que garanta a proporcionalidade dentro dos espaços políticos. Aqui não se trata de apelo à boa ou má vontade do Vereador A ou B. Trata-se de um debate político e fica difícil para eu entender, para o PT, para o nosso Partido, porque aqui não há nenhum problema de Olívio Dutra, disso ou daquilo. Aqui existe a vontade política de um Partido expressa num movimento que foi feito, sim, de aproximação com o PDT, que entendeu, majoritária e partidariamente, que era correta a reivindicação política do PT de ter dois anos na presidência Se o PTB e o PMDB não entendem como correta esta reivindicação, isto é legítimo é da divergência política. Agora, não se pode constranger este movimento político como se ele fosse ilegítimo, Porque, se não, como explicaria V. Exa. que o PTB, com quatorze deputados na Assembléia Legislativa, tem, sim, o direito de ocupar espaço, de presidir a Assembléia por dois anos? E por que haveria eu, como Líder do PT, de entender que com quatorze Vereadores, que legitimamente conquistamos nas urnas, deveria presidir a Casa por um ano, como farão outros Partidos com quatro ou cinco Vereadores? Isto é antipolítico e não seria aceitável. Eu procurei ponderar, em muitos momentos, em nome da Bancada do PT, buscando um negociação que seja pluripartidária e o mais proporcional possível. Não aceitamos, em nenhuma hipótese, a tese de que qualquer critério que este Partido que represento tenha proposto desde o primeiro dia de debates, tenha sido rompido com a reunião e com a aproximação que tivemos com o PDT. Nenhum, Ver. Pedro Américo Leal. Todos os critérios eu sei que V. Exa. não disse, mas eu estou reforçando isso que são princípios políticos de nosso Partido, de defender a Mesa pluripartidária e proporcional. V. Exa. também colocou desta tribuna, dizendo que no período da ditadura militar defendeu isso na Assembléia. Pois o nosso Partido defende isso desde sempre e continuará defendendo isso. E continuará buscando a composição pluripartidária proporcional.

Agora, não aceitaremos, em nenhuma hipótese, que nos seja servido um prato pronto que não respeita o pluripartidarismo e a proporcionalidade daquilo que o nosso Partido tem direito. Esta é a divergência política que tenho especialmente com V. Exa., e acho que é erro do seu Partido, da sua Bancada em não reconhecer que o PT ocupa um espaço e que merece presidir a Casa por dois anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sempre tenho muito medo das palavras. Às vezes, as mesmas palavras dizem coisas tão díspares, e eu estou razoavelmente impressionado. Retirei-me daquela Sessão, na quarta-feira, em função de ida a minha terra, mas acompanhei pelo jornal. Cheguei ontem à noite e acompanhei o debate que se instala nesta Casa sobre a questão da sucessão da Mesa. Acho que esta Casa, em vários aspectos, está muito atrasada para que tenha o seu processo legislativo mais dinâmico, um deles é essa questão da Mesa, já declarei isso aqui outras vezes, acho que mais uma vez está se repetindo. Em qualquer Casa neste País, no Congresso Nacional, toda a eleição de Mesa - e o Ver. Pedro Américo Leal disse que também aqui, na Assembléia do Rio Grande do Sul - é proporcional. Então, não se justificam posições que vejo nos jornais de hoje de que o pleito do PT, por ter dois anos de mandato na Mesa, não seja justo. Não justifica, se tem 14 Vereadores. O PTB, na Assembléia, tem 14 Deputados em 55, levou 2 anos a Mesa; o PDT levou um; o PMDB um. Esse foi o acordo da Mesa que está regendo a Assembléia na atual Legislatura. Aliás, está escrito que o Dep. João Luiz Vargas será o Presidente, sem traumas, a partir de 1º de fevereiro.

Então, fico não entendendo certas coisas, certas posições. Preocupou-me também um projeto, que veio tardiamente para esta Casa, de equiparação dos Secretários Municipais aos Vereadores, que existe em nível de Ministério com os Deputados Federais, mas aqui em Porto Alegre não existe. Então, vamos diminuir o salários dos Vereadores, vamos equiparar isso, no entanto, fazem um escarcéu na imprensa sobre algo que já deveria ter sido reparado. Acho lamentável que um Secretário Municipal ganhe menos que um Vereador, não há quem justifique isso. São determinados temas nesta Casa em que são as mesmas palavras ditas, porém com interpretações diferentes. Não há nenhuma intervenção ditatorial de Sereno Chaise em relação ao acordo da Mesa. O que há, dentro do PDT, é um debate sobre uma aproximação política com o PT, onde a questão da Mesa da Câmara e a governabilidade e os quatro anos do governo Raul Pont é um dos temas. O presidente Sereno Chaise não pode se esconder desse debate. E mais, acho que é um respeito a nossa Bancada tê-lo convocado para vir debater o tema. Eu, se fosse Vereador eleito, me sentiria respeitado pela direção do meu Partido, que está me trazendo para o debate em que um dos aspectos é a questão da Câmara.

Quando nós perdemos a eleição em Carazinho, em 92, a "Zero Hora" deu manchete, dizendo que Brizola perdeu a eleição na sua terra natal. Agora, Britto perdeu em Livramento e não teve manchete; são as palavras. Fernando Henrique perdeu em São Paulo, não teve manchete; são as palavras. O PDT perdeu no Rio de Janeiro, então é manchete. Acho que precisamos estabelecer um critério de coerência nas coisas. Nós não vamos ficar num oposicionismo paroquial e num situacionismo malandro, que não interessa à Cidade. Vão fazer política de paróquia de um lado e, por outro lado, ficar fazendo arreglos que não interessam à Cidade. Acho que tem que jogar aberto nessa questão da Mesa. O PDT está, Ver. Pedro Américo Leal, abrindo essa porta que estava muito trancada, inclusive pela Bancada do PT e todas, muito no "tititi". E eu não concordo com depoimentos que foram dados nesta tribuna, que eu fiquei sabendo através da imprensa, de que ofereceram cargos, porque vamos romper aqui, ou porque vamos tirar cargo de fulano. Isso é o dia-a-dia ali, qualquer um fala. Por isso eu pergunto: vamos fazer política paroquial do cargo que estamos tirando daqui ou dali ou vamos discutir a questão da Mesa? Acho que essa reunião que houve entre as Lideranças do PDT e PT abriu a porta da discussão, que estava fechada, porque mesmo a discussão de oposição é fechada nesta Casa; fechada a quatro paredes. Ela não estava aberta, como o Ver. Pedro Américo Leal pregou, e como eu também prego; quero concordar com ele. Acho que essa aproximação é que abre a discussão. E não me parece que haja, por parte da Bancada do PDT - estou falando aqui em tempo de Liderança - qualquer tentativa de fechar a porta a pequenos partidos.

O Ver. Henrique Fontana que me corrija, porque eu não participei da reunião ontem à noite, mas não há nenhuma tentativa de que o PDT faça um acordo com o PT e isola o resto da Casa. Absolutamente. Vamos fazer a proporcionalidade e nós, sim, vamos fazer os acordos políticos que acharmos que nos interessam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em nível nacional, a Senadora Emília Fernandes deve fazer um grande pronunciamento sobre a unidade trabalhista. Nós, trabalhistas do PTB, do PDT, nós que temos uma das ideologias mais fortes deste País, Ver. Milton Zuanazzi, Ver. Elói Guimarães, Ver. Dilamar Machado, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Pedro Ruas; nós que, desde Getúlio Vargas, construímos uma nova relação entre o capital e o trabalho neste País, estamos debatendo de forma ampla esta relação, que deve ser fortalecida pelos trabalhistas deste País. Ainda, na semana passada, a Senadora Emília Fernandes se reuniu por mais de duas horas e meia com o Governador Brizola e trataram longamente das relações trabalhistas que devem avançar. Hoje, em nível partidário, tanto no Rio Grande do Sul como no Paraná, como em Minas Gerais, em outros Estados brasileiros, avança esta relação de discussão positiva e forte do reerguimento do verdadeiro Trabalhismo, fortalecido por todos os trabalhistas, que hoje estão divididos dentro do PDT e do PTB. Todos nós sabemos que a Revolução de 64 foi feita para destruir o Trabalhismo. E na volta de Leonel Brizola ao Brasil, do exílio, mais um golpe foi dado para tentar novamente destruir a sigla Trabalhista. Os Trabalhistas se dividiram naquele momento, mas, tenho certeza que temporariamente, porque pouco a pouco os trabalhistas terão que se definir. E aqueles que se dizem trabalhistas deverão realmente colocar suas posições, se são ou não trabalhistas. Essa uma nova caminhada e que nós, que temos no nosso sangue a força do trabalhismo, todos aqueles grandes trabalhistas de ontem, de hoje, comecemos a refletir sobre a importância dessa nova caminhada do grande líder Leonel Brizola e da companheira Emília Fernandes em nível nacional. Todos precisamos refletir profundamente. Deverei, no próximo momento, trazer aos companheiros o pronunciamento da Senadora para que possamos analisá-lo e iniciarmos, realmente, um amplo debate sobre a unidade trabalhista. Quanto às questões, que envolvem hoje, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e os exemplos que aqui têm sido dados, na Assembléia Legislativa, é bom que se saiba que o PTB tem dois anos na Assembléia Legislativa, mas o PTB não quis assumir a presidência da Assembléia, abriu mão de um ano daquela presidência que tinha direito, e tanto nesta, quanto na Legislatura passada. Então, a tese petista de quem tem 14 deve ter dois anos é uma falácia, não é um processo democrático, E tanto não é democrático que o próprio PT não respeita uma Bancada que é a segunda nesta Casa. É importante que se coloquem as coisas nos seus devidos lugares, o PTB tem dois anos na Assembléia, abriu mão. E aqui temos que refletir sobre os vários acordos. que foram feitos. Cuidado com acordos mal elaborados. Cuidado com a voracidade petista. Cuidado com as propostas que comprometem a todos nós.

E quanto aos salários, nas vésperas do encerramento de um ano, o aumento de 53%, no mínimo, uma grande imoralidade, porque se fosse como dos Vereadores, antes de 03 de outubro, aí poderíamos sentar e discutir. Mas depois das eleições, é um ato de profunda imoralidade dar 53% para os Secretários, principalmente porque a maior acusação, Ver. Milton Zuanazzi, que o PT faz, e ontem fez nas câmaras de televisão junto com o Líder do PDT, Nereu D'Ávila, é que toda a culpa de os Secretários do PT terem que ter esse aumento é que o PDT entregou uma administração falida para eles, e eles tiveram 98% de comprometimento com pagamento de funcionários, e tiveram que reduzir o pagamento dos mesmos para poder arcar com o ônus que o PDT havia deixado. Lamento que V. Exas. estejam defendendo ainda aqueles que os acusam publicamente de serem os responsáveis pelos baixos salários que recebem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2426/95 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei n.º 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

PROC. 2855/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 167/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera dispositivos da Lei n.º 6524, de 26 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei n.º 7546, de 12 de dezembro de 1994. (requisito exigido das entidades de produtores rurais de Porto Alegre para conveniar com o Poder Executivo)

PROC. 2912/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/96, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Salomão Malcon um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2954/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/96, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Sala Jornalista Cói Lopes de Almeida a sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2835/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7/73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 2874/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social, e dá outras providências. (áreas de propriedades do DEMHAB, em diversas vilas, e áreas que integram o Projeto de Regularização Fundiária)

PROC. 2881/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Largo Francisco Spina o canteiro localizado em frente do n.º 02 da Praça Garibaldi, na confluência com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro Cidade Baixa.

3ª SESSÃO

PROC. 2531/96 - SUBSTITUTIVO N.º 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/96, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e rescisão de contratos, pela Administração Pública Municipal, às empresas prestadoras de serviços.

PROC. 2802/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Antônio Damásio um logradouro irregular, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 2824/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ailton Ferreira de Albuquerque.

PROC. 2837/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa no Município de Porto Alegre o "Projeto Histórias de Trabalho", e dá outras providências.

PROC. 2852/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/96, de autoria do Ver. Ezony Villarinho, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Renê Bernhard.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Desisto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi esta com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa. está com a palavra. Desiste.

O SR. JOÃO DIB: Preciso fazer uma comunicação. Fui escolhido pela Assembléia Legislativa e pela FEDERASUL para fazer a escolha dos políticos que detêm o mérito do ano, hoje às 10 horas. Estou pedindo licença para me retirar. Tão logo se encerre lá, retorno ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Nada como um dia após o outro. Na Sessão Ordinária de quarta-feira e na Extraordinária de ontem, este Vereador apresentou 21 Emendas no Orçamento do DEMHAB para regularização fundiária das vilas populares de Porto Alegre, e não da Vila Grande Cruzeiro. Entra no dia de hoje um Projeto de Lei do Executivo que diz o seguinte: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando a implementação, em nossa Cidade, do programa pró-moradia e dá outras providências". Ora, vejam só, um dia após o outro, Ver. Pedro Américo Leal, após duas Sessões, em que a Bancada do PT com as forças reunidas para a próxima Legislatura, derrota um universo em torno de 300 mil pessoas que deixam de ser beneficiadas com as Emendas deste Vereador. E, no entanto, no dia de hoje entra um Projeto, ora vejam só, que diz o seguinte: "São dez milhões de reais para beneficiar apenas mil quatrocentos e quarenta e oito famílias". Dez milhões de reais para moradia para apenas mil quatrocentos e quarenta e oito famílias. Este Vereador tem a intenção de melhorar, ao dar pelo menos uma condição digna para trezentas mil famílias na nossa Cidade. Trezentas mil famílias! A Bancada do PT votou, em todas as oportunidades, contra essas Emendas, contra essas comunidades, o PC do B e alguns integrantes do PDT também. E, hoje, é impressionante, Vila Mato Sampaio, 800 famílias; Vila Monte Cristo, 148; na Restinga, 278 famílias; Belém Novo, 300 famílias; Boa Vontade, 300 famílias, e na Cavalhada, 36 famílias. Onde é que está, nesse processo, a região da Grande Cruzeiro, com 250 mil habitantes? Onde está a coerência batida e pregada pelos Vereadores do PT? E que famílias são essas? Porque experiências nós temos, Ver. Pedro Américo Leal,. após a invasão da Coqueiros, imediatamente o PT colocou lá militantes, tirando o direito de alguns moradores já existentes para infiltrar a sua militância. E não venham dizer que não é verdade, porque é verdade, pois conheço a situação. E não é somente lá. E fica aborrecido, porque o discurso é uma coisa, e a prática e a coerência, onde estão? Onde está a coerência do Sr. Prefeito ao mandar a esta Casa um Projeto concedendo 53% aos Secretários e Diretores da Prefeitura, quando os funcionários municipais receberam apenas 0,29%? E quero antecipar o meu voto, que sou contra esse aumento. E todos deveriam dizer que são contra. Vamos ver onde está a coerência do PT na votação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança o PC do B. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, Exmos. Srs. Vereadores, demais presentes. Venho à tribuna em tempo de Liderança por duas razões. A primeira, que já é do conhecimento da maioria da Casa: a realização, no dia de hoje, da “Marcha sobre Porto Alegre contra as políticas neoliberais e contra a Reeleição”. Movimento de cunho estadual que deverá, a partir das 14 horas, deslocar-se desde o Laçador até o Centro de Porto Alegre para manifestar o repúdio da população de Porto Alegre, do povo do Rio Grande do Sul contra a política neoliberal de entreguismo, de liquidação dos direitos dos trabalhadores, de desmantelamento da máquina pública e dos serviços sociais e de ataque ao processo democrático.

Contamos com que os Vereadores desta Casa - pelo menos aqueles que não compartilham dessa política suicida do Governo FHC - participem ativamente.

Em segundo lugar, queremos também manifestar a opinião coerente da Bancada do Partido Comunista do Brasil na votação do Orçamento nesta Casa, provocados que fomos pelo Ver. Negrinho e pelo Ver. Dilamar Machado - que, ultimamente, vem adotando posturas, no nosso entender, que não são da Bancada Trabalhista - mas que questionam a coerência da Bancada Comunista em não aceitar uma política demagógica e fisiológica que determinados Vereadores adotam aqui na votação do Orçamento. Somos contrários a que os Vereadores desta Casa sejam "despachantes de luxo" de interesses paroquiais e que ameacem os demais Vereadores dizendo que irão nos bairros denunciar os que votaram contra a regularização fundiária de tal ou qual vila. Não tememos isso. E se é desafio também podemos pedir todos os votos desses Vereadores aqui nesta Casa e mostrar suas atitudes, muitas vezes irresponsáveis, demagógicas e fisiológicas. Portanto, vamos aguardar para ver se, realmente, esses Vereadores irão às vilas para acusar, levianamente, quem tem uma vida de coerência como este Vereador. E quero dizer mais: o voto que este Vereador está tendo aqui é não só o voto dele, da sua Bancada, é também a posição da União de Associações de Moradores de Porto Alegre, UAMPA. Ainda ontem conversava com o seu Presidente, André Fortes, e ele disse que eu poderia falar em nome da UAMPA. Porque a UAMPA defende um Orçamento que contemple o conjunto da população e não com emendas demagógicas que, de oito milhões de reais, destina seis milhões e novecentos mil aos seus redutos eleitorais.

Isto não é pensar em nome da Cidade de Porto Alegre. E se inventa aqui que iriam beneficiar 300 mil famílias de Porto Alegre. Trezentas mil famílias significam em torno de um milhão e duzentas mil pessoas. E essas Emendas aqui beneficiavam eram currais eleitorais de "a" ou de "b"...

Quero dizer que este Vereador, com responsabilidade, encaminhou as quatro únicas Emendas que esta Casa concordou em aprovar. O quê diziam estas quatro Emendas feitas com responsabilidade e sem acusar nenhum Vereador. Eram quatro Emendas que destinavam dois milhões e duzentos mil reais para regularização fundiária e duzentos e cinqüenta mil reais para o Banco de Materiais. E não dissemos: é lá para o bairro onde trabalho ou lá para o bairro onde fiz votos... Nós dissemos: independente de deficiências, a população de Porto Alegre é que deve definir através do Orçamento Participativo. E vão ter lá verbas para o Cristal, Ver. Luiz Negrinho; vai haver recursos para a Zona Norte, para a Zona Leste, para todas as regiões.

É assim que o PC do B, é assim que a UAMPA entendem que se deve fazer com responsabilidade emendas e a discussão do Orçamento.

E quero dizer que não aceito ameaça de ninguém. E se alguém quiser provar,. que vá denegrir este Vereador que tem uma vida de lutas! E pegaremos os projetos demagógicos e levianos e iremos denunciar também. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fazendo até, Ver. Jocelin Azambuja, algumas correções no pronunciamento que proferi ontem em relação à composição da Mesa - até porque fui cobrado por dois Vereadores do PT, o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Clovis - porque na minha manifestação, e o Ver. Dilamar acompanhava, eu talvez tivesse sido injusto ou tivesse omitido alguma parte, fiquei preocupado. Fiquei preocupado porque se por acaso tivesse omitido não seria correto. Então, aproveito para fazer a correção daquele momento em que eu dizia que toda a composição que PT, PPB e PMDB faziam, feita com o intuito de que aqui na Casa as coisas fossem clareadas, e este também era o objetivo - e aí foi a omissão de minha parte, na visão daqueles dois Vereadores - do PMDB, que se abrisse a caixa preta, que se abrissem todos os cargos. Era uma preocupação do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Dib, deste Vereador, da Bancada do PMDB para que pudéssemos ter, nesses próximos quatro anos um equilíbrio de trabalho, um equilíbrio de estrutura. Tinha, Ver. Guilherme, a impressão de ter falado, se não o fiz estou fazendo a correção agora.

Sempre tenho-me pautado, e esse foi o objetivo desses quatro anos que se encerram e será nos próximos quatro anos de novo mandato, pelo entendimento de aqui conviver com companheiros, amigos e colegas. Sempre tive a preocupação de ter o maior respeito por todos os Vereadores, até naqueles momentos mais árduos do debate, quando temos posições contrárias, sempre houve o respeito para com o cidadão. Este é o meu objetivo e esta vai ser a minha linha nesses próximos quatro anos. Fico triste, fico extremamente machucado, magoado quando leio nos jornais, hoje, que o Ver. Elói Guimarães, uma pessoa por quem tenho respeito pessoal, diz nos jornais - e tenho que acreditar nos jornalistas - que este Vereador teria sido leviano. É uma palavra dura, uma palavra que me entristece, porque sempre tive como objetivo, embora me exaltando em determinados momentos, jamais ser leviano. Entendo, Ver. José Valdir, se isso for verdadeiro, espero que não seja, mas se for verdadeiro o caminho que este Vereador tem é a Justiça. Entendo que quando as pessoas são atacadas publicamente - e tenho dificuldade de entender - que V. Exa. diria isso, principalmente em relação a V. Exa., mas, se for verdadeiro, não adianta este Vereador querer, na tribuna ou nos jornais, retribuir conceito semelhante, o que não é característica deste Vereador, e não será essa a atitude deste Vereador. Também não posso deixar passar impunemente, porque entendo que, se existe, partindo da premissa de que esse fato seja verdadeiro, existe um caminho, que é o Judiciário, e este Vereador, que jamais teria vontade de fazer qualquer ato em relação a um companheiro ou colega de atividade de quatro para mais quatro anos. Entendo que, publicamente, este Vereador teve o seu conceito, de maneira ou outra, prejudicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos a

ORDEM DO DIA

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de propor uma inversão na ordem de votação dos trabalhos. Primeiro, um nome de rua e um título de cidadania.

O SR. PRESIDENTE: Pode ser após o Orçamento, porque o Orçamento já iniciou o processo de votação.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Gostaria também de um esclarecimento de V. Exa., para saber qual a ordem de colocação dos processos na Pauta. Parece-me que os processos são ordenados pela Secretaria, de acordo com a antigüidade dos processos, mas eu vejo que, na atual Pauta, não está respeitado esse princípio.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa, ao organizar a Pauta da Ordem do Dia , adota a sistemática e o critério da ordenação das proposições na forma que determina o art. 105 do Regimento da Casa.

O Ver. Artur Zanella solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Artur Zanella, e dada posse ao suplente, conforme consta da Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTACÃO

PROC. 2495/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emendas nºs 02, 04 a 22.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 20 e nº 22; pela rejeição da Emenda nº 21.

Observações:

- Projeto submetido à votação com as Emendas aprovadas pela CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);

- 1/3 dos Vereadores poderá solicitar ao Presidente a votação em Plenário de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- "quórum" para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores (Art. 53, "caput", c/c Art. 82, "caput", da LOM);

- retiradas as Emendas nºs 01 e 03;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Azambuja, A. Zanella, A. Ferronato, G. Gregol e I. Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 049/96. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo e votando o Orçamento da centralizada.

Nós, aqui da Câmara, pelo menos, temos uma satisfação e um orgulho, os dois Vereadores da Bancada petista, que foram indicados para serem secretários na administração de 1997, são aqueles que vão administrar as melhores áreas, aquelas áreas favorecias pelo Orçamento na administração municipal. O Ver. Henrique Fontana, pela primeira vez, vai ter um recurso numa dimensão maior para administrar o Sistema Único de Saúde, aqui, nos limites do Município de Porto Alegre e os recursos não são pequenos. São recursos que vêm, incorporam-se ao Orçamento, não poderia chamar de recursos polpudos, porque as atribuições são muitas, mas, acredito, bem administrados, e o Ver. Henrique Fontana é um homem competente, eu tenho certeza que a Secretaria da Saúde vai ser uma das estrelas da administração no ano que vem. O Ver. João Verle, uma pessoa que sempre se mostrou muito competente na Secretaria da Fazenda, vai administrar o DEMHAB, e o DEMHAB, eu acredito que, pela primeira vez nos últimos tempos, recebe, realmente, um Orçamento compatível com as necessidades de Porto Alegre. Ele vai, praticamente, triplicar o seu orçamento com relação a este ano de 1996. Em 1997 o Ver. João Verle vai pegar um Orçamento bem recheado. Quem não está com a bola cheia na Administração em 1997 é o Secretário Zeca, da SMIC, porque ele vai continuar lá, mas como, parece-me, que ele não faz parte do grupo e mais preferido do Prefeito que vai assumir, ele ficou com o Orçamento reduzido, e na SMIC, realmente, eles pegaram o Orçamento do Zeca e cortaram uma boa fatia. Essa área do Município não vai ter muita importância para o Prefeito Raul Pont.

Aliás, é na área da SMIC que se situa o nosso Centro Agrícola e é ali que temos assistência para os pequenos agricultores. Sabe, eles estão dando um dinheiro "desse tamanhinho" para o Centro Agrícola e para a Assistência aos Pequenos Agricultores. A Administração quer terminar com os pequenos agricultores porque já está lá, no Plano Diretor, e a gente tem que casar as duas coisas, uma diminuição da área rural.

Por isso, vem uma dotação muito pequena para essa área, fazendo com que os pequenos agricultores desapareçam de Porto Alegre. Eu acho que é o planejamento da Administração Petista, porque, o que vai acontecer? Impostos mais altos, porque, ao invés de pagar o ITR, vai ser pago o IPTU. Então, já que essa gente vive momentos de agrura, eu acredito vá haver um desaparecimento total dos pequenos agricultores, como, por exemplo, os que estão situados na Vila Nova, na Lomba do Pinheiro, no Belém, De acordo com o Orçamento, nós vemos essa dedicação que é dada para a SMIC, também de acordo com o que a gente lê no Projeto do Plano Diretor, que está aí para ser votado.

Apenas uma referência a uma rubrica, a 4130, ela é a caixa-preta que está, praticamente, espalhada por todo o Orçamento. Não há nenhuma ilegalidade, acho que é uma questão de imoralidade, porque, através dessa rubrica se pode pegar esse dinheiro que é destinado - por ser muito ampla - à área de pessoal a de consumo, através da Câmara não se tem como fiscalizar. Grande parte do Orçamento está distribuído dentro desta rubrica. Nós lamentamos que não tenhamos visto na hora em que votamos a LDO, para, dentro dela, proibirmos essa espécie de distribuição de recursos através do Orçamento.

Agradeço o tempo recebido para discutirmos mais esse detalhe do Orçamento e não há como nós não indicarmos a aprovação do Orçamento, mas a aprovação também das Emendas, porque elas fazem uma justiça, tiram um pouco de recurso da publicidade, que é muito, e transfere para obras, para turismo e outros setores que estão deficitários na Administração do ano de 1997. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Edi Morelli, que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos uma peça de Orçamento que não tem as mínimas condições de ser votada. Todos sabem que o Executivo Municipal encaminhou o Orçamento de forma incompleta. Não tem o plano de obras do Município. Aí o Governo Municipal vem aqui e diz para os Vereadores aprovarem, porque o Orçamento Participativo já aprovou, e os Vereadores baixam a cabeça e aprovam. Isso não pode mais acontecer. Nós não podemos aprovar um Orçamento que não está completo. Um Orçamento que, simplesmente, não define onde vão ser aplicados os investimentos do Município. Nós temos que acabar com essa barbaridade que acontece dentro da Câmara de Porto Alegre. O Orçamento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul vai acompanhado de todas as obras e investimentos a serem feitos Todas as obras aprovadas nos Conselhos Regionais fazem parte do Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado sofreu mais de quinhentas emendas; nenhum Deputado votou o Orçamento em branco; ocorreu a mesma coisa no Congresso Nacional. O Presidente Fernando Henrique Cardoso remete a peça orçamentária com todo o plano de obras. A Bancada do Rio Grande do Sul, que inclui todos os partidos, se reúne e discute as emendas de maior importância para o Rio Grande.

Agora, aqui em Porto Alegre, o Orçamento chega em branco, não existe a indicação de onde devem ser aplicados os recursos. Como vamos continuar a dar voto favorável a um Orçamento incompleto? A Comissão de Finanças da Assembléia e a do Congresso Nacional tem toda a peça orçamentária, sabe onde o governo pretende fazer seus investimentos. Os Deputados discutem aquilo que é de melhor para a população.

Aqui na Câmara, Vera. Clênia Maranhão, aquilo que o seu Governo faz corretamente na Assembléia, e de que os Deputados do PT gostam e para o que fazem emendas, aqui não é cumprido. Aqui V. Exa. é obrigada a votar sem nada saber. Pergunte ao Secretário do Governo, do qual V. Exa. participa, se não estão discriminadas todas as obras que serão feitas. Pergunte se os secretários de governo, do qual seu próprio marido faz parte, não debatem os interesses da comunidade em todo o Estado. Aí, quando chega na Assembléia Legislativa, a peça Orçamentária, todos sabem o que estão votando.

Aqui querem, simplesmente, que aprovemos uma peça orçamentária da qual ninguém sabe nada. Depois, vamo-nos queixar que aprovamos um Orçamento que não tem conteúdo. Depois sai o Governo dizendo que cada obra foi aprovada pelo Orçamento Participativo e que não foi aprovado por Vereador coisa nenhuma. Vereador não aprova nada para o Governo Municipal, foi o Orçamento Participativo que aprovou, e os Vereadores fizeram papel de quê? Qual a responsabilidade? Qual o compromisso com a peça orçamentária? Esse absurdo nós não podemos mais continuar cometendo aqui na Câmara de Vereadores, se não vamos abdicar do dever parlamentar mais importante, durante um ano legislativo, que é justamente a aprovação do Orçamento. Vamos abdicar de um ato muito maior, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O Vereador que não sabe fiscalizar o Executivo não pode exercer o mandato. Esta é a primeira obrigação de um parlamentar. Como fiscalizar, saber se o Governo vai cumprir ou não, senão sabe quais as obras que serão executadas?

Eu conclamo os Srs. Vereadores a que não aprovemos esse Orçamento, enquanto não for remetido a esta Casa o Plano de Obras do Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de falar sobre o Projeto de Lei do Executivo, esclareço ao Ver. Raul Carrion que não entendo como num curral eleitoral, quando um Vereador é eleito na Cidade com uma votação de uma área específica. Isso eu entendo como competência de quem se elegeu por uma determinada área. Quem sabe o Ver. Raul Carrion não gostaria também de ter uma área específica de atuação e que tivesse aqui a capacidade de apresentar emendas beneficiando essas comunidades que o elegeram. E não entendo como proposta demagoga porque não estou levando nenhum beneficio próprio, nem fisiológica. Acho que o Ver. Raul Carrion foi muito infeliz nas suas declarações, porque ele não foi correto. Eu nunca ameacei nenhum Vereador aqui, dizendo que colocaria nas suas comunidades, não falei isso. O que eu disse é que há Vereador pregando moral de cueca: faz um trabalho na comunidade, e, quando a comunidade precisa dele, vem aqui, ele vota contra. Foi isso o que eu disse, e é isto que vou fazer: terei muito tempo para fazê-lo. E quando fala na UAMPA, entre 300 e poucas entidades comunitárias, foi, simplesmente, aniquilada pelo Orçamento Participativo desta Cidade. Que poder é este? Vejo uma emenda no Orçamento, destinando 12 mil reais, se não me engano, para a UAMPA. Isso sim é demagógico e fisiológico! Porque a Presidente do Conselho Deliberativo da UAMPA está levando os recursos para lá. Vou votar favorável ao Projeto, mesmo que aqui não estejam alinhavadas as obras que irão ser construídas nesta Cidade. Votarei favorável, porque não podemos emperrar o processo, impedir que a Cidade ande.

Há algumas emendas aqui que me causam surpresa, porque são apresentadas por Vereadores do PT, e vamos discuti-las, torná-las claras, onde são tirados recursos da saúde, inclusive. Repito: são tirados recursos da saúde de Porto Alegre. A saúde que está caótica, e eles não estão indo vilas para ver isso! Ora, onde está a coerência! Não me venham chamar de demagogo. Está autorizado o Presidente e a Assessoria Legislativa para ver se este Vereador aprovou algum projeto nesta Cidade, em que tenha levado alguma vantagem ou tenha sido beneficiado nesses quatro anos; desafio, pois, se têm projetos que esse Vereador votou, o foi em benefício da Cidade e, muitas e muitas vezes, votou no Executivo. Estão autorizados a tirar cópias dos meus projetos nestes quatro anos, para ver se apresentei algum deles e tenha tirado algum dividendo político ou financeiro. Eu desafio; e não me venham falar em demagogia e fisiologismo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE 049/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Saudando a presença sempre alegre, que muito nos agrada nesta Casa, da Vera. Letícia Arruda, eu inicio o meu pronunciamento a respeito da matéria que está em discussão, o Orçamento do Município de Porto Alegre. Na prática, Ver. Jocelin Azambuja, esse Orçamento já foi aprovado, na medida em que esta Casa, invertendo a ordem lógica dos procedimentos, já aprovou o Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, do Departamento Municipal da Habitação, da FESC, do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Enfim, o orçamento de entidades autárquicas que compõem o conjunto da administração da Cidade, grande parte delas decorrentes da transferência de recursos consignados desse Orçamento, e que já foram admitidos como existentes ao se aprovar um Projeto que se pressupunha como líquido e certo que fosse aprovado, o Orçamento da Administração Centralizada, que fazia a transferência do recurso. Então, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa., que flagra com muita propriedade a circunstância de que este Orçamento aqui chega sem que alguns compromissos legais da municipalidade houvessem sido satisfeitos, entre os quais a relação do Plano de Vencimento que, na conformidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deveria ter sido já satisfeito. Mesmo com este vazio, mesmo se transformando numa peça de difícil entendimento na medida em que não se sabe, o Município não confessa, não diz, não esclarece aonde pretende apresentar o recurso público, apenas fazendo referências setoriais, programáticas e não específicas, conforme determina a LDO. Com tudo isso, Ver. Jocelin Azambuja, a Casa fica compelida a aprovar este documento, porque, não aprovando, anula todos os outros.

Eu, aliás, votei contra o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, porque, no meu entendimento, ele tinha um pressuposto falso. Ele tinha um pressuposto que ele teria assegurado um recurso que somente após a aprovação do Orçamento da Administração Centralizada que poderá tê-lo. Dir-se-á, com muita propriedade, mas com pouco fundamento, que isso é uma discussão semântica, que a ordem dos fatores não influi no produto. Ledo engano, se nós, Ver. Jocelin Azambuja, atendendo o seu chamamento, entendêssemos por não aprovar o Orçamento da Centralizada, as outras peças, motivo de discussões alongadas que fizemos nesta Casa, especialmente o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação, que teve mais de duas dezenas de Emendas destacadas e que, ontem, foram exaustivamente debatidas aqui nesta Casa, este Orçamento, aprovado com tanto debate, se nós viéssemos, hoje, na hipótese levantada pelo Ver. Jocelin Azambuja, pela ausência de pressupostos informativos, fundamentais e legais nessa proposta orçamentária, se não aprovarmos esse Orçamento, estaremos inviabilizando tudo aquilo que aprovamos no dia de ontem e nas outras Sessões, porque equivocadamente votamos leis de autarquias que são vinculadas, dependentes diretas da Centralizada. Colocamos, em última análise, a carreta na frente dos bois.

Estamos nessa situação. Vamos votar um Orçamento que não é claro, não é preciso, que não cumpre exigências legais que esta Casa entendeu de erguer no sentido de melhor esclarecer essa importante peça da vida, do cotidiano da Cidade, e com todas as deficiências fica a Casa, especialmente a sua maioria, que aprovou aqueles outros Orçamentos, nessa dura limitação: ou chancela esse Orçamento com tanta deficiência e dá condição de aqueles outros orçamentos se realizem, ou não chancela e inviabiliza todo o processo de administração da Cidade. Votarei no encaminhamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o presente Projeto da Lei Orçamentária seja adiado por uma Sessão.

A Mesa indefere, de plano, o Requerimento, por falta de embasamento legal.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente, tem todo o embasamento legal. O Orçamento pode ser votado até o dia 30. Nada impede que seja transferida a votação por uma Sessão. A votação não encerra no dia 29. Encerra no dia 30, e V. Exa. não pode indeferir meu Requerimento, porque tem base legal.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, o Regimento da Casa, no art. 120, estabelece, no inciso X, que o Projeto do Orçamento será votado até o último dia do mês de novembro, norma impositiva e de caráter cogente.

A Lei Orgânica de Porto Alegre diz que os Projetos de Lei do Orçamento anuais, até 30 de setembro, serão encaminhados, devendo ser votados até o último dia de novembro. Na mesma linha, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual esta Presidência indeferiu de plano o Requerimento de V. Exa. por falta de embasamento legal. V. Exa. tem o direito legal de recorrer.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a sua interpretação está equivocada e a interpretação do Regimento da Casa e da Lei Orgânica está certa. O Orçamento é para ser votado até o último dia do mês. Hoje não é o último dia do mês. V. Exa. não pode indeferir e a Câmara não diz que não se pode trabalhar em sábados; pode-se trabalhar em qualquer dia. O último dia do mês é o dia 30, e hoje é dia 29. V. Exa. não pode indeferir de plano com base no Regimento e na Lei Orgânica do Município. E quero encaminhar o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, não cabe encaminhar o Requerimento, porque já foi indeferido. A Lei Orgânica e o Regimento são claros, último dia útil do mês de novembro.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: E quem disse que sábado não é dia útil?

O SR. PRESIDENTE: Não é dia útil, porque esta Casa não funciona pela Lei Orgânica. A Mesa recebe o Recurso de V. Exa.

O Sr. Raul Carrion está com a palavra, para discutir o PLE n.º 049/96.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou fazer a discussão para evitar encaminhamento posterior, de duas emendas específicas, para as quais gostaria de uma especial atenção dos nobres colegas.

A primeira é a Emenda n.º 2, a única emenda popular, aliás, que vamos votar neste orçamento. Uma emenda assinada pelo Presidente da Associação dos Moradores de Porto Alegre, o companheiro André Fortes, aqui presente, pela MAJAGRU e pelo Centro Comunitário da Vila Alto Erexim. Esta Emenda popular destina doze mil reais para o funcionamento da União de Associações de Moradores de Porto Alegre. Aliás, é tradicional nesta Casa destinar uma verba para essa entidade que tem um caráter municipal, abrangendo toda a cidade, uma entidade que representa mais de 350 associações - formalmente - afora uma representação genérica que ela tem. Uma entidade presente em todos os movimentos populares da Cidade. É impossível falar na luta do Jardim Leopoldina, no Parque dos Maias, na Restinga, na Região do Navegantes e assim por diante, sem falar na UAMPA. É uma entidade que teve uma atuação relevante na elaboração da Lei Orgânica do Município. No Orçamento Participativo procura levar as reivindicações das comunidades. Então, é uma entidade que merece todo o apoio desta Casa, que presta um serviço gratuito, diariamente, seja para a formação das associações, seja para a realização de suas eleições, a continuidade do funcionamento, e assim por diante.

A segunda Emenda, que queríamos referir, é a Emenda n.º 07, de minha iniciativa, destinando sete mil reais para a "Semana da Consciência Negra", aprovada por esta Casa, através da Resolução n.º 1299/95. Naquela ocasião esta Casa destinou cinco mil reais para o evento; neste ano que está findando, a "Semana da Consciência Negra" não teve o apoio financeiro da Câmara. Com essa destinação específica, fica essa ajuda para 1997, garantido. Na Comissão de Orçamento foi agregada uma verba, por solicitação do Ver. João Dib, para o concurso anual de fotografia Sioma Breitan. São duas Emendas para as quais pedimos o apoio de V. Exas.

Por fim, esta Bancada sofreu um ataque nominal do Sr. Negrinho, no sentido de que a Bancada do PC do B - ao votar contra as suas Emendas - estava contra a regularização fundiária em Porto Alegre. Então, se não foi essa a intenção do Ver. Luiz Negrinho, foi o que entendi, a nossa crítica só foi nesse sentido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE n.º 49/96. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentamos pedir o adiamento da votação dessa peça orçamentária por entender que este Plenário não tem como votar um Orçamento que não contempla as obras que serão executadas pelo Governo Municipal em 1997. É mais um "cheque em branco" que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre dará ao Governo Municipal. Preocupa-me muito mais ainda, porque será esse Governo Municipal que terá praticamente - se já não tem - a hegemonia do comando desta Casa.

Ora, sinto que os Vereadores que foram eleitos para 1997 viverão um grande dilema: ou fazem todos os tipos de negociações de acordo com a vontade do Prefeito ou nunca aprovarão nada nesta Casa, o que será muito grave e lamentável para o fortalecimento e a credibilidade do poder político. Pior ainda é quando hoje as oposições - que se dizem oposições - que teriam a possibilidade de mostrar a competência e a força do Poder Legislativo, não o fazem. Aceitam votar uma peça orçamentária que simplesmente dá o famoso "cheque em branco" para que o Prefeito Raul Pont faça o que bem entender. E os Vereadores não terão nem a capacidade de cobrar depois! Não exercerão nem a sua função de fiscalização, porque não saberão o que fiscalizar. Terão que aguardar quando alguém do povo vier a esta tribuna e disser que tal obra era para ser feita mas não foi, como assistimos aqui durante esses últimos quatro anos. Vinham as associações comunitárias e denunciavam que haviam aprovado tal coisa no Orçamento Participativo e a Administração Popular não havia cumprido. E a Câmara, qual foi a resposta que deu? E os Vereadores, que resposta deram ao povo? Nenhuma, porque não sabiam nada. Não sabiam o que haviam aprovado. E eu me confesso também culpado por isso. Mas não quero continuar cometendo esse erro. E acho que de sã consciência nenhum de nós pode cometer esse erro. Qual dos Srs. Vereadores sabe qual obra será executada em Porto Alegre? Como que lá no Congresso Nacional os Deputados do PT sabem todas as obras do Governo FHC? Como que no Governo Estadual os Srs. Deputados do PT sabem todas as obras que vão ser executadas pelo Governo Britto? Como sabiam na época do Governo Collares. E aqui em Porto Alegre nunca apresentaram ao Poder Legislativo. Que respeito é esse ao Poder Legislativo? Que respeito é esse, Ver. Reginaldo Pujol, que V. Exa. exige tanto e vota uma peça orçamentária em branco para o Prefeito? É nosso dever rejeitar. É nosso dever, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que tem lutado tanto pelo respeito ao Poder Legislativo. Como se fará respeitar um Legislativo que simplesmente abre mão de todas as suas prerrogativas? Ora, as teses marxistas, leninistas do PT estampadas, consubstanciadas no Orçamento Participativo estão corretas, estão conseguindo desmoralizar o Poder Legislativo. Porque partem de uma premissa de governos autoritários, que não têm respeito à democracia, que não tem respeito ao Poder Legislativo e fazem tudo na base da imposição, ou, então, como gostam, sempre negociando bem. Isso é lamentável, Srs. Vereadores.

Por isso, me nego a votar um Orçamento que não apresenta Plano de Obras para os Vereadores. E não apresenta porque não querem respeitar o Poder Legislativo. Porque se dizem que o seu aparelho - o Orçamento Participativo - aprovou, é simplesmente xerocar e distribuir aos Vereadores. Mas não querem, querem mostrar que têm poder de mando dentro do Legislativo, e que fazem, aprovam o que bem entendem, como vão aprovar aqui, lamentavelmente. Mas não com o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Luiz Braz, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer um pedido ao meu amigo, Vereador do PTB, Jocelin Azambuja, que muito embora tenha encaminhado contrário a que nós possamos aprovar este Orçamento apresentado para o ano de 1997, não mantenha esta posição. Eu acredito que a missão do Vereador dentro do Município de ajudar na administração e fiscalizar. Nós tivemos todas as oportunidades de apresentar Emendas e eu acredito que V. Exa. também apresentou e acho que elas devem ser trabalhadas de uma forma diferente. Se nós negarmos este Orçamento, ou votarmos contra ele, o que vai acontecer, de acordo com a Legislação vigente, é que vai se tomar o Orçamento do ano de 1996, vai-se aplicar a inflação e vai servir para 1997. Agora, poderemos ser acusados de estarmos impedindo que a administração municipal possa desenvolver o seu trabalho. Então, eu pediria a V. Exa. que aprovássemos, sim, o Orçamento para 1997 e que fiscalizássemos a sua execução.

Ver. Jocelin Azambuja, eu sei que V. Exa. não estará nesta Casa como Vereador, mas tenho certeza absoluta que estará ajudando a Bancada do PTB a desenvolver o seu trabalho.

Eu gostaria de dizer que o Ver. Jocelin Azambuja tem razão quando fala que o Orçamento está dentro de uma caixa preta naquela rubrica 4130. Não deveria estar. Eu acho que a proposta de Orçamento, feita desta força, não foi muito moral, mas é legal. A lei orçamentária permite que se faça destinação de recursos assim. Quem dormiu no ponto fomos nós, pois quando estávamos votando a LDO não impedimos que isso acontecesse, agora, no momento da votação do Orçamento.

Então, todo o Orçamento está dentro daquilo que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, Ver.Pedro Américo Leal, a lei mais importante votada por esta casa é a LDO. É ela que dá o embasamento para que nós possamos votar o Orçamento. Muitas coisas que nós gostaríamos de fazer agora, não podemos, porque não temos as Diretrizes Orçamentárias para nos embasar, para que possamos ter as ações necessárias a fim de fazermos as correções.

Então, eu pediria a minha Bancada - aos meus amigos Jocelin Azambuja, Paulo Brum, Edi Morelli - para votarmos as Emendas a esse Orçamento. Tem 11 Emendas de minha autoria, gostaria que fossem aprovadas, porque elas tiram verba da publicidade e colocam na área de turismo, na área de construção de canchas de esporte, na área de saneamento básico. Queremos colocar recursos em áreas que são deficitárias, tirando de áreas em que não terão nenhum efeito, a não ser a propaganda do PT, como fez neste ano, principalmente no período que antecedeu as eleições, até o mês de julho. O "Cidade Vida" saiu do ar, mas o PT já se garantiu para o próximo período e não precisa mais do "Cidade Viva".

Infelizmente, nós cometemos erros quando votamos o Orçamento de 96, mas podemos fazer algumas correções, com as Emendas, para o Orçamento de 97. É assim que conclamo a minha Bancada e esse Plenário, para que possamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É louvável a preocupação de alguns Vereadores em aperfeiçoar a peça orçamentária; é uma forma também de contribuir com a Cidade. E essa é uma das nossas atribuições como representantes do povo de Porto Alegre. No entanto, precisamos medir bem as nossas proposições para que elas não sejam inviáveis. Quando o Ver. Airto Ferronato apresentou na LDO uma Emenda estabelecendo que o Executivo remetesse o plano de investimentos até 1º de novembro, na CEFOR nós dissemos que é uma idéia interessante, mas que ela seria inviável para este exercício, pela simples razão de estar estabelecida uma sistemática de discussão e votação com o Orçamento Participativo e que é necessariamente mais lenta, porque ela envolve uma série de etapas, de discussões e de participações. Embora a população de Porto Alegre já participe há oito anos, sempre se renovam os representantes, os Delegados, e é necessário que haja tempo para que eles se apropriem da técnica Orçamentária, que possam, enfim, fazer essa discussão de forma tranqüila. E o Plano de Investimentos só ficará concluído no final deste exercício. Vamos nos empenhar junto ao Executivo para que no início da próxima Legislatura todos os Senhores Vereadores tenham o Plano de Investimentos. Penso que nós podemos, quem sabe, estabelecer através de mecanismo de negociação, um prazo, para que o Executivo possa antecipar a discussão com os Conselheiros e apresentar este Plano a tempo de que esta Casa se debruce sobre ele e o aprove, rejeite, ou emende, enfim, como cabe a soberania do Poder Legislativo.

Agora, a parte da Lei votada cujo Veto foi derrubado pela Câmara e promulgado pelo Sr. Presidente, teve sua publicação no Diário Oficial no dia 6 de novembro. Então não poderia o Executivo no dia 1º remeter o plano; primeiro, pela razão que falei, mas, mesmo que estivesse pronto, não haveria condições de remeter dia 1º, quando a Lei foi promulgada no dia 6. Não sou advogado, mas tenho Parecer aqui, e bem substancial, da Procuradoria Geral do Município, que mostra que a Lei é ineficaz. Então não podemos, Ver. Azambuja, usar este argumento para tentar impedir a votação do Orçamento. Acho essa atitude muito extrema, V. Exa. que tem questionado muito, acho que é válido, é construtivo, no entanto, é uma discussão estéril, inútil, ela é desnecessária e prejudica o funcionamento desta Casa. Em relação ao orçamento, é evidente que ele pode, deve e será melhorado a cada ano. Até com a contribuição desta Casa, podemos introduzir, cada vez mais, aperfeiçoamentos, informações que facilitem a decisão e a votação dos Srs. Vereadores. No entanto, tivemos 22 Emendas, muitas das quais vêm contribuir e aperfeiçoar o Orçamento. Mas temos algumas, no caso, destacadas.

Uma delas é que destina 12 mil para a União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Nós somos contra, mas precisamos fazer esta discussão, porque penso que é perfeitamente possível incluir no Orçamento, em uma discussão e em uma negociação com o Executivo, como já ocorreu em outros anos, uma dotação para a União de Associações de Moradores. Se tivermos essa prática, logo estaremos incluindo recursos no Orçamento para infinidades de finalidades alheias ao Orçamento propriamente dito. Penso que isso não é bom.

E para finalizar, o Ver. Luiz Braz apresentou 10 Emendas reduzindo pela metade a dotação para publicidade, dotação esta que foi fixada em 0,5% por esta Casa na votação da LDO e o Vereador reduz para 0,23%. Então penso que também é um exagero e nós destacamos e votaremos uma a uma essas Emendas. Muito obrigado

(Revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE 049/96.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, já que o Sr. Prefeito Tarso Fernando hoje pela manhã estava muito brabo, devo dizer que minha posição não tem nada a ver com a CRT nem com o DETRAN. Minha posição é como Vereador da Cidade que gostaria de ver o Orçamento como uma peça um pouco mais importante, uma peça que respeitasse muito mais o Poder Legislativo, que é a síntese democrática de todos os cidadãos da Cidade, não só do Orçamento Participativo, e que o Prefeito negou-se a encaminhar a esta Casa o relatório das obras previstas. O orçamento pode, realmente, ser modificado pelo Poder Legislativo, buscando, pela sensibilidade dos representantes do povo - que representam a totalidade - soluções para problemas que as administrações procuram não resolver, como, por exemplo, as perimetrais, que poderiam ter os problemas minimizados, o que o douto Poder Executivo teima em não fazer. Vejam V. Exas. que o Jornal do Comércio de hoje traz ampla matéria sobre o Orçamento da Prefeitura. O Dr. Arno, que será, novamente, Secretário da Fazenda, que vai ser eternizado na Secretaria da Fazenda petista, diz que no ano passado houve um superávit de dez milhões de reais e que, neste ano há, de novo, um superávit de dez milhões de reais. Ora, o meu Prof. Antenor Brum, que deve, lá no Céu, estar olhando o que está acontecendo na Secretaria da Fazenda, me ensinava, na Escola de Engenharia, que o orçamento público deve ser equilibrado, mas, não podendo, ele deve ser deficitário, porque o excesso, o superávit, significa ou má administração, incompetência, ou exatamente o que ocorre: o vampirismo fiscal - cobraram mais do que o necessário.

Mas, vejam V. Exas., se esses dez milhões que, segundo ele, o Orçamento de 96 vai ter de superávit outra vez, para a glória dele - segundo ele -, poderiam ser aplicados na Perimetral, a Aparício Borges poderia ser alargada, a Salvador França poderia ser alargada, a Segunda Perimetral poderia ter melhores condições, e, no Parcão, poderiam ser alargadas a Barreto Viana e a 24 de Outubro, não sendo preciso vender o ar da população do Parcão, da Eudoro Berlink, da Poti Medeiros, venderam o ar para o Supermercado Real, não precisava.

O Poder Legislativo poderia colocar estes dez milhões para fazer obras na Cidade. Mas, diz ele que gastou 63% com pessoal, e esses dez milhões poderiam representar seis milhões e trezentos mil para os servidores municipais, num abono até, como fez o Ver. Airto Ferronato. Porque o servidor municipal realmente está vivendo muito mal. Ele vai ter um superávit de dez milhões de reais. Ele poderia, não só, propor aumento para os seus secretários, que declara que são incompetentes - não sou eu -, o Prefeito assina que são incompetentes. E, aliás, demonstram incompetência quando passa pelo Secretário de Governo, de Administração, pela Assessoria que pretende dar mais dinheiro, passa por eles a troca de verbo por substantivo. Dizem: o Diretor-Geral do DEP, mas o DEP não é autarquia, é um Departamento subordinado ao Prefeito.

Então, realmente, ele demonstra esta incompetência que está lá instalada.

Aliás, me propus passar lá duas horas por dia, gratuitamente, para tentar fazer com que estas coisas não acontecessem e recebi uma série de desaforos da Procuradoria e da Assessoria do Prefeito.

Acho que o Prefeito não nos considera muito, hoje mesmo ele desconsiderou um pouco a Câmara, ele estava brabo, é a primeira vez que vi o Prefeito brabo no rádio, mas hoje ele estava. Ele não nos considera, mas temos, evidentemente, que aprovar o Orçamento da Cidade. E as Emendas nós vamos analisar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhar é o Ver. Airto Ferronato, pela Bancada do PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhoras e Senhores. Vou votar favorável à proposta de Orçamento da Cidade de Porto Alegre, até porque sempre assim o fiz, e acredito que deva ser assim. Agora, esta não é a posição da minha Bancada. O Ver. Fernando Záchia diz que vota contra. Voto favorável, agora, trazendo uma observação: não é possível que a Câmara não tenha tido os rascunhos dos possíveis e prováveis investimentos para o ano seguinte, enquanto que a Bancada do PT, na esmagadora maioria, já tem uma série de itens e os próprios elementos do Orçamento Participativo também têm. Aliás, na Assembléia Legislativa, no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as aplicações e os investimentos, necessariamente, devem acompanhar uma proposta de Orçamento, e, se não acompanhassem, o que fariam as Bancadas de oposição, especialmente a Bancada do PT, relativamente a esse caso? É possível esse encaminhamento, não acredito que no Executivo não se tenha, até o momento, 30 de novembro, a definição prévia daquilo que será implementado no ano que vem. Existem, e ontem mesmo eu vi amigos meus, conselheiros, com esses relatórios, que a Câmara precisava ter.

Por outro lado, não vou entrar no mérito, até porque não estudei o tema, mas hoje vê-se na Assembléia Legislativa que o PT votou contra aquela ampliação na contribuição do IPVA. Ora, aqui em Porto Alegre o PT sempre entendeu e defendeu, apresentando propostas alcançando a todos os moradores da Cidade, no que diz respeito ao IPTU, e diz que isso é do exercício da cidadania. Aquele que tem como propriedade um veículo também pode, talvez, exercer essa cidadania e contribuir um pouco com a Cidade.

Com relação ao orçamento, espero que, a partir do ano que vem, já que neste ano não foi feito, se olhe com um pouco de detalhe a proposta que apresentei, pois ela é matematicamente viável, juridicamente correta, e traria à Câmara Municipal de Porto Alegre dados importantíssimos para a nossa avaliação do orçamento, que seria o Plano de Investimentos para o exercício seguinte. Daí porque a nossa posição dizendo que não está de acordo essa omissão do Executivo de não trazer para a Câmara o Plano de Investimentos.

Com relação às Emendas, farei aquilo que disse o Ver. João Dib: analisaremos uma a uma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho em mãos o Projeto de Lei do Executivo nº 49/96, que compõe o Processo 2495/96, que trata da lei orçamentária do Município. Temos aqui discriminadas as receitas correntes, as receitas de capital, a receita total e a despesa, obviamente, remetida para o orçamento discriminado, aquele calhamaço de papel que se encontra sobre a mesa dos trabalhos. Naquele orçamento discriminado diz tudo, menos o essencial. Sabemos quais os programas que o Município pretende desenvolver, mas não temos colocado com clareza onde serão desenvolvidos esses programas. Ninguém desconhece que se o governo brasileiro, ou o governo do Rio Grande do Sul, gastar 10% a mais numa obra que não esteja prevista claramente no seu respectivo Orçamento ele é imediatamente responsabilizado pelas diligentes oposições brasileiras e gaúchas, quando não acionado pelo Ministério Público por abuso na execução orçamentária. Ora, Sr. Presidente, sabemos que o Orçamento é uma peça seríssima que, lamentavelmente, não tem sido encarado, aqui no Município de Porto Alegre, dessa forma. Orçamento não é apenas esse discurso que aparece nas rádios, jornais, televisão, enfim, nos meios de comunicações. É uma peça única, valiosa, que se estima a Receita e fixando a Despesa, o que permite, especialmente para os órgãos de fiscalização, e aí se inclua especialmente os órgãos legislativos, o controle da execução orçamentária. E mais do que o controle, a fiscalização dessa execução. Esse Orçamento, como de resto os demais, por ser inespecífico, retira desta Casa a possibilidade de controlar a execução orçamentária. E retirando da Casa a possibilidade de controlar a execução orçamentária - Ver. João Dib, V. Exa que diz que a principal função do Vereador é fiscalizar o cumprimento da lei - terá enormes dificuldades, quase que insuperáveis, para fiscalizar a execução orçamentária.

No Projeto de Lei que estamos aprovando, o Orçamento refere-se a programas mas não especifica, não discrimina, não estabelece esses programas que serão executados. O diligente Ver. Airto Ferronato, que lamentavelmente não está conosco no ano que vem, flagrou essas circunstâncias e diligenciou em uma Emenda na Lei Orgânica do Município , na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde ele procura evitar essas circunstâncias pedindo que o Município encaminhe para a Casa, até 1º de novembro, a relação dos investimentos que fará e a sua localização. O Município não gostou, o Executivo não gostou dessa Emenda, tanto que a vetou e esta Casa, coerente com o que havia decidido antes, derrubou o Veto e acabou o dispositivo se transformando em lei, sancionada que foi pela Presidência da Casa. Agora se diz, argumentando que o Município não teria condições de atender essa reclamação e essa ponderação colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não existia lei. Ainda na quarta-feira, quando se discutiam as Emendas do orçamento do DEMHAB, várias vezes ouvi dizerem que eu estava apoiando a Emenda do Ver. Luiz Negrinho e indo contra a Restinga. Eu não sei se pretendiam. Eles, Vereadores do PT, tinham um papelzinho na mão que fazia referências. Agora, eu não tenho esse documento na mão. Como também não sei se todas essas "abobrinhas" que foram colocadas na Exposição de Motivos corresponde à efetiva intenção, porque um Prefeito que diz que a habitação popular ia ser a prioridade do seu governo em 1997 e não colocou um centavo nas receitas próprias do Município para investir em habitação, deixa-me com o "pé atrás". Por isso, Sr. Presidente, vou votar contra o Orçamento, serei derrotado, mas quero ressalvar responsabilidade. Não vou dar um cheque em branco para o Município de um milhão de reais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar o PLE 049/96.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo os efeitos quando deveríamos discutir as causas. Na verdade, as causas fundamentais dessa peça orçamentária quando chega aqui na Câmara teve diversas instâncias no Poder Executivo, principalmente no Orçamento Participativo. Então, estamos avançando muito pouco, mas avançando.

Por exemplo, a comissão que estudou o Orçamento Participativo nesta Casa chegou a algumas conclusões e sugestões muito oportunas, uma delas do Ver. Airto Ferronato, que fez uma sugestão que foi rechaçada pelo Poder Executivo e que nós, novamente, derrubamos e que agora está "sub judice", que á aquilo que tem embasado as discussões de todos os Vereadores que assomam esta tribuna, que é a questão da listagem do elenco das obras vinculadas o valor dela ao orçamento que estamos votando, porque é necessário que saibamos que, por exemplo, uma dotação orçamentária de um milhão de reais vai ser colocada na obra "x" e no bairro "tal" que, se for da necessidade daquele bairro, nós tranqüilamente votaremos, o que inibirá Emendas, como as vinte e tantas Emendas do Ver. Luiz Negrinho, que tinha essa intenção para a sua zona eleitoral. Se o executivo não estivesse refratário à Emenda do Ver. Airto Ferronato, nós hoje não teríamos esse tipo de discussão, ela não seria radicalizada. E mais, eu creio que a Comissão que estudou o Orçamento Participativo tem que fazer na próxima Legislatura, a partir de dez itens que foram discutidos com o PT, com o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz, fazendo críticas construtivas ao Orçamento, de nossa parte, do Ver. Luiz Braz e tantos outros, do próprio Ver. Luiz Negrinho e que não se consubstanciaram praticamente, havendo um somatório para que hoje tivéssemos aperfeiçoado esse Orçamento. Então, eu creio que hoje estamos discutindo os efeitos, quando as causas estão lá atrás. Eu diria que, se em novembro de 97 não quisermos repetir a mesma discussão e repetir as mesmas reclamações, temos que objetivar mecanismos para que o Orçamento Participativo seja regularizado para que ele tenha a maior representatividade em relação à própria população. Se a nós cabe a última palavra, essa é apenas uma frase de retórica, porque a nossa última palavra fica da seguinte maneira: votar o orçamento conforme foi estudado e conforme ele vem das instâncias do Orçamento Participativo do Poder Executivo ou com lideranças de bairros, praticamente com a visão do Poder Executivo, e aí nós votamos o Orçamento como ele vem ou se faz a outra vertente da situação, que alguns Vereadores chegaram a objetivar da tribuna, não querer votar a peça orçamentária como ela está. Então, se radicaliza de um maneira que não é conveniente.

Uma crítica ao Poder Executivo, creio que absolutamente procedente, conseqüente, e a própria Bancada do PT, tenho certeza que também pensa assim, que é lamentável que não viesse o elenco de obras vinculado à peça orçamentária. Isso é mister em todos os Orçamentos: no estadual, no federal. Todo deputado federal que vota sabe para onde vai a verba, para tal e qual obra. Na Assembléia a mesma coisa. Por que aqui não pode ser assim?

Portanto, acho que, quando o Ver. Airto Ferronato deu essa idéia, essa idéia é boa e lamento por que o Executivo criou óbice para isso, dá a impressão de que ele quer ficar - como certos Vereadores acusaram - embaixo do braço e manipular com as verbas orçamentárias nas obras que ele bem entender. Não é democrático e é contrário àquilo que o próprio Orçamento Participativo recomenda, que é a discussão límpida e transparente. Para isso temos que saber o que votamos, para onde será destinada qualquer dotação orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 49/96 com as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 9 e 22, com o Parecer pela aprovação, e não destacadas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na votação das Emendas destacadas nós vamos ter o mesmo procedimento que tivemos ontem com relação ao DEMHAB permitindo encaminhamento de dois minutos? Um a favor e outro contra?

O SR. PRESIDENTE: Sim. (Após a chamada nominal.) APROVADO o PLE nº 49/96 com as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 9 e 22 por 24 votos SIM e 03 votos NÃO. (Lê.)

"Declaração de Voto

A Lei Orçamentária deve contar de forma explícita os valores a serem utilizados pelo Executivo em obras e serviços. O Executivo sonega informações triviais ao Legislativo, que, desta forma, não pode fiscalizá-lo adequadamente. Assim, a presente Lei é um verdadeiro cheque em branco que o Legislativo está entregando ao Executivo.”

(a) Ver. Reginaldo Pujol

"Declaração de Voto

Não posso votar favorável a um orçamento que não apresenta um Plano de Investimentos e Obras, sendo um voto em branco dos que aprovaram, pois não saberão o que fiscalizar.”

(aa) Ver. Jocelin Azambuja

Ver. Luiz Negrinho

Em votação a Emenda nº 2 ao PLE nº 49/96. O Ver Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou usar a tática que o Ver. João Dib usou ontem, porque no pronunciamento anterior falei a respeito dos doze mil reais que vão para a UAMPA, e ficou entendido que votaria contrário. Mas, muito pelo contrário, fiz apenas um esclarecimento a respeito de alguns assuntos que estavam sendo discutidos. Mas este Vereador vai votar favoravelmente a esta Emenda, porque entende que uma entidade como a UAMPA necessita sobreviver, tem as suas despesas, os seus encargos, e são muitos. E até porque já fui presidente de uma entidade comunitária que atuava na UAMPA. Então estou encaminhando contra, até porque acredito que haverá Vereador encaminhando favoravelmente, e votarei favorável a esta Emenda, esclarecendo que quando este Vereador se referiu ao problema da Emenda, não me referi a votar contra ou a favor - isso não ficou claro. E espero que este esclarecimento não deixe dúvidas, para que não ocorra o que o correu com as Emendas do DEMHAB, que aqui estava se dizendo uma coisa e lá na comunidade estavam dizendo outras. Espero que estas informações saiam corretamente aqui desta Casa. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.}

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação a Emenda nº 2 ao PLE 49/96. (Após a chamada.) APROVADA por 23 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Gostaria que ficasse registrado, já que houve não a um encaminhamento contrário à Emenda nº 2, que o meu encaminhamento fosse considerado favorável.

O SR.PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 8. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ NEGRINIEIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nesses últimos três dias venho pedindo coerência nas Emendas apresentadas pelos Vereadores do PT. Quanto à Emenda que retira da Pista de Eventos do carnaval de Porto Alegre 100 mil reais, para aplicarem em um crematório, esclareço que não sou contra, mas sou contra que se retirem 100 mil reais do carnaval de Porto Alegre. Deveriam ter tirado esses 100, 200 mil reais da publicidade, como está fazendo o Ver. Luiz Braz, e não do nosso carnaval, não do nosso evento maior, ao qual hoje o Executivo nada faz para dar uma definição ao evento turístico da nossa Cidade, que é o carnaval, um dos melhores do País.

Encaminho contra e votarei contra essa Emenda e peço, encarecidamente, àqueles que tem um vínculo com o carnaval, como eu, que votem contra essa Emenda, porque esta vai prejudicá-lo. O Executivo já o tem prejudicado todos esses anos, porque não aceita o encaminhamento desta Casa quando defere aqui uma pista de eventos, e além de não encaminhá-la, ainda tenta prejudicar, tirando recursos, tornando o nosso carnaval um pouco mais pobre do que já é.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são coisas diferentes que acontecem, nós reclamamos da Câmara a sua autonomia e a condição de modificar o Orçamento com Emendas, e isso um legítimo ato que estamos exercendo neste momento. Se os Vereadores, como é o caso do Ver. Luiz Negrinho, propõem Emendas que tenham a minoria neste Plenário, nós não podemos colocar isso como culpa do Partido do Governo ou que alguém do Governo fique impossibilitado de fazê-las. Estamos ratificando aqui a posição de que é possível fazê-las, o que elas precisam ter é nexo, conteúdo e fundamento. Esse fundamento, tenho a convicção de que estamos colocando como uma coisa que não vai aqui trair nenhum principio. Conversei com o Sr. Prefeito: o encaminhamento desse processo na Prefeitura se deu agora, no fim do ano, está aqui comigo o relatório da Comissão Especial que o Governo fez para que se concluísse esta reivindicação do povo de Porto Alegre, que vem desde 1967, é uma Lei de Landell de Moura, que tem que ser homenageado por ter feito esta Lei. E agora, nós estamos lutando não com outros fins, a não ser que se viabilize o Crematório no ano que vem. Para que ele se viabilize, é preciso ter uma rubrica para que a Prefeitura possa abrir uma concorrência, uma licitação, pelo menos com estes 200 mil, que não é nada, para os equipamentos, os fornos, pois tem que ser uma licitação internacional. É por isso que nós estamos pedindo, para corrigir uma falha no nosso Orçamento. A nossa Bancada está liberada, embora a gente compreenda a situação do Líder e a situação do nosso companheiro Relator, que estão votando com a coerência de quem está defendendo o que está escrito na proposta original do Orçamento. Nós não estamos inviabilizando as outras obras, pelo contrário, elas são suplementáveis e nós estamos tirando 10% de cada uma, o que não vai prejudicar o encaminhamento do Sambódromo e nem dos Viadutos. Nós não tiramos de obra social, também. Então, nós pedimos aos Srs. Vereadores que tenham a compreensão para não inviabilizar o crematório, deixar que esta rubrica transite favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar a favor da Emenda nº 8.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vejam como é interessante esta questão de fazer Emendas. O Ver. Clovis Ilgenfritz faz uma Emenda para o seu crematório, quando, na verdade, em vez do dinheiro público, nós deveríamos dar a oportunidade às Instituições que, hoje, já atuam nesta área, como o São Miguel e Almas, o Jardim da Paz, o João XXIII, que o Governo Municipal os autorizasse para que eles fizessem o crematório. Eles já exploram os serviços funerários. Agora, pegar o dinheiro público para investir no crematório, Ver. Clovis Ilgenfritz, é um equívoco! É um grande equívoco!

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Entendo que o encaminhamento foi pedido para ser a favor. O encaminhamento está sendo contrário. Ou a Mesa tem que definir que o encaminhamento é contrário e abrir a possibilidade de encaminhamento a favor; ou tem que cassar quem esta falando, porque não está de acordo com o que se comprometeu.

O SR. PRESIDENTE: Essa é uma questão complexa para a Mesa, que não vai se transformar em uma corte de cassação de palavra de Vereadores.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Com base no decoro parlamentar que deve existir, quero que V. Exa. chame a atenção do Ver. Guilherme Barbosa pela irresponsabilidade das palavras que está dizendo aqui, chamando-me de mentiroso. Ele que prove. Agora, no venha aqui nos meus ouvidos ser desrespeitoso, antiético e imoral. Que capacidade V. Exa. tem?

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Apesar do cansaço e do desgaste dos Srs. Vereadores, estamos apelando para que mantenhamos o mesmo clima de cordialidade existente até há poucos momentos na Casa.

Questão de Ordem com o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Faria um pedido ao Ver. Raul Carrion para que retirasse as palavras "cassar a palavra do Vereador".

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Vereador. Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para uma Questão de Ordem.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Peço para que V. Exa. admoestasse o Ver. Guilherme Barbosa por ter utilizado um termo impróprio aqui dentro desta Casa. Ele me chamou de mentiroso e V. Exa. tem que adverti-lo.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai adotar o seguinte critério, assim como não atendeu qualquer pedido de transformar esta Presidência em uma Corte de cassação de palavras, também não vai fazer uma advertência ao Vereador, até por que este Presidente não ouviu nenhuma palavra injuriosa dirigida a V. Exa. dentro da Sessão Plenária. V. Exa. está com a palavra para concluir o seu encaminhamento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, se ele tiver hombridade ele vai dizer a V. Exa. o que ele disse aqui, porque são acostumados a falar e não respeitar quem está na tribuna, mas como não tem, vou continuar o meu pronunciamento.

Lamentavelmente o Ver. Raul Carrion foi precipitado e não ouviu o pronunciamento que estou fazendo. Eu dizia, Ver. Clovis Ilgenfritz, que V. Exa. erra em querer usar o dinheiro público, porque existem as instituições privadas que podem fazer isso. Mas, aqui nesta Casa, se aprovam Emendas como essa da UAMPA, como se aprovaram Emendas para repasse de verbas aos Círculos de Pais e Mestres, com acordo inclusive com essa Bancada que se diz séria e honesta à qual V. Exa. pertence, essa Bancada que se diz ética, mas que não cumpriu. O Prefeito não repassou as verbas que foram aprovadas por esta Casa.

Essa sua Bancada que não tem ética nem cumpre o próprio Orçamento que aprova ...

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 11h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h49min.): Estão reabertos os trabalhos. Segue com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Como dizia, Sr. Presidente, essa mesma Bancada que aprovou, por acordo com este Vereador e com a Bancada do PTB, uma Emenda de repasse de verbas aos Círculos de Pais e Mestres, não cumpriu em 94, 95 e 96, porque não tem a palavra séria e responsável para cumprir seus atos.

Então, afirmo, Ver. Clovis Ilgenfritz, que vim encaminhar aqui a seu favor, porque vou lhe prestar um beneficio, vou lhe dar meu voto, o voto que V. Exa. precisa para aprovar a sua Emenda, que é uma Emenda inócua como todas as outras, porque o Executivo não vai cumprir. Se fosse cumprir, teria colocado no Orçamento.

Apoiá-lo-ei. V. Exa. tem o meu respeito, é um homem digno, já fui seu eleitor. Dar-lhe-ei meu apoio, mas seu Partido não é cumpridor de acordos, não respeita votações desta Casa e não vai respeitar a sua, Vereador. Mas V. Exa. terá meu voto favorável. Viu, Ver. Raul Carrion, que se precipitou de forma inadequada? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 8 ao PLE n.º 049/96. O Ver. Luiz Negrinho solicita votação nominal. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda por 15 votos SIM, 9 votos NÃO e 4 ABSTENÇÕES.

A Mesa apregoa, para votação, Emenda n.º 10 ao PLE nº 049/96.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o encaminhamento seja em bloco das Emendas que restam para serem votadas, com um tempo maior para cada Bancada. As Emendas que serão votadas têm o mesmo sentido, ou seja, retiram recursos de publicidade e coloca em outras atividades dentro da mesma Secretaria.

O SR. PRESIDENTE: Então o Requerimento de V. Exa. seria para que as Emendas de nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 fossem encaminhadas em bloco com o tempo máximo de cinco minutos para cada Bancada que desejasse encaminhar? Não fica incluída a Emenda de nº 21 do Ver. Jocelin Azambuja.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

Para encaminhar, em bloco as Emendas ao Orçamento, com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fez bem o Ver. Luiz Braz ao propor o encaminhamento em bloco. Na realidade, a votação será uma a uma, mas o encaminhamento é único. Com isso nós ganhamos tempo. Este poderia ter sido também o entendimento no caso das votações de ontem. Mas nós vamos andando e aprendendo.

O que fez o Ver. Luiz Braz foi pura e simplesmente reduzir a dotação de publicidade de 0,5% para 0,23%. Nós aprovamos na LDO, depois de uma intensa discussão e através de negociação, que a publicidade ficaria em 0,5%. Evidentemente que é um teto e, portanto, não poderíamos ter zero de publicidade - tivemos propostas e não aprovação, felizmente, porque a maioria desta Casa tem sensibilidade e percebe quando alguma proposta é exagerada ou exorbita. No caso, o Ver. Luiz Braz não está exorbitando no sentido de zerar a dotação para a publicidade, mas está reduzindo a menos da metade.

Nós fizemos a discussão da LDO, bastante politizada, porque o Executivo necessita de recursos não para propaganda, mas para publicidade, inclusive, de divulgação oficial, publicidade legal; tem que publicar editais, avisos e, para isso, temos que dispor de recursos, também disseminados pelas várias unidades orçamentárias, assim como para os vários órgãos que compõem a administração do Município. Existem recursos também para algumas campanhas publicitárias.

E vou citar uma que é fundamental para Porto Alegre, que é a campanha que estabelece a cobrança da cota única do IPTU. Todos os anos se divulga e o resultado tem sido muito bom para as finanças do Município, e bom para os contribuintes, que podem pagar o seu IPTU em parcela única, com 20% de redução, porque embora esteja expresso nas guias que são encaminhadas aos contribuintes, nem todos estão atentos para isto. Então é importante que o Município faça uma divulgação para que os contribuintes que tenham condições, façam este pagamento. Nós podemos imaginar uma série de outras situações, em que é importante estabelecer uma campanha publicitária para orientar e divulgar o que a Cidade está decidindo, por exemplo: através do Orçamento Participativo, através das decisões que esta Casa toma, votando os Projetos que o Município encaminha. Então a publicidade deve ser de acordo com a Legislação, de acordo com que diz a nossa Lei Orgânica, impessoal, não deve buscar promover nenhum dirigente, nem o Prefeito, nem Secretários, ela tem que mostrar para a Cidade o que está acontecendo no Município. Acho que é fundamental que o Município faça isto, até porque os veículos de divulgação nem sempre têm a sensibilidade para divulgar aquilo que está sendo feito para a Cidade, e muitas vezes fazem até de maneira não muito fiel. Nós estamos encaminhando no sentido de que essas Emendas não sejam aprovadas e que nós tenhamos, portanto, esse meio por cento, que é um valor reduzido. Todos os governos desenvolvem esse tipo de atividade, fazem divulgação de seus atos, fazem a publicidade, e nós, com meio por cento, estamos dentro de um limite extremamente razoável. Entendo que é possível chegarmos a este entendimento como outras vezes já o fizemos, e os Senhores Vereadores, no nosso entendimento, devem rejeitar as Emendas, uma a uma. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar as Emendas de nºs 10 a 20.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar favoravelmente as Emendas do nobre Ver. Luiz Braz. E que não se diga que não sou um Vereador coerente. Eis que o 0,7% dos gastos de publicidade em relação aos gastos prefeiturais, foi proposição minha, como também o 0,5%. Então, poder-se-ia dizer que eu deveria manter-me no 0,5%. Mas não, eu vou apoiar a propositura do Ver. Luiz Braz. E por quê? É claro que venho acompanhando há muito tempo os gastos prefeiturais, que já foram muito maiores do que o são, desde o momento em que me chegou as mãos um documento apócrifo, não tinha assinatura de ninguém, mas que depois o nobre Chefe do Setor de Comunicações da Prefeitura convalidou ao dizer que era verdadeiro. E o fez por escrito. Aquele documento da Administração Olívio Dutra iniciava assim: "Estamos a 14 meses de uma eleição e não temos uma imagem consolidada para enfrentar as urnas". E propunham, em um estudo muito bem feito e muito competente, que se gastasse 2% do Orçamento com a publicidade para promover a marca da Administração Popular. Eu nunca uso esta expressão, me causa uma certa revolta em usá-la, mas tive que usá-la, pois estava escrito e tive então que dizer. Porque se eu perguntar aos servidores da Câmara, eles dirão que não é popular. Se eu perguntar aos servidores da Prefeitura, eles dirão que não é popular Se eu perguntar aos sacrificados das ruas da Cidade, com buracos, com lâmpadas queimadas, com uma série de injustiças cometidas, com vampirismo fiscal, eles dirão que não é popular. Mas eles assim se autodenominam, eu prefiro dizer Administração da Prefeitura. E a Administração da Prefeitura queria gastar 2% com publicidade. E esse ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovou 0,5%. Mas eu votei nessa Lei e agora estou aplaudindo e elogiando a preocupação do Ver. Luiz Braz. Eu não poderia ser incoerente. Não! Sou muito coerente. É que o PT, em São Paulo, achou que o Prefeito Paulo Maluf estava gastando excessivamente em publicidade, porque, segundo o PT, que entrou na Justiça, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Paulo Salim Maluf, Prefeito glorificado de São Paulo, havia gasto 13 milhões e meio de reais em publicidade no primeiro semestre, e a Administração Prefeitural, aqui, havia gasto quatro milhões. A proporção não se estabelece dessa forma. Se o Paulo Salim Maluf, que o PT quis condenar no Tribunal, gastou 13 milhões e meio de reais em publicidade, o Tarso Fernando não podia gastar aqui quatro milhões. E gastou!

O Dr. Pedro Osório me mandou uma meia resposta que não corresponde à realidade - não sou nenhum tolo; conheço a Prefeitura mais do que ele; não me serve a resposta que ele me mandou; ele não respondeu a todas as perguntas. Então, se eles não querem que gastem 13 milhões onde o orçamento é dez vezes maior, acho que o Ver. Antonio Luiz Braz foi até modesto na sua redução. Deveria reduzir mais, para dar ao PT aquilo que ele pede, aquilo que ele diz que é certo lá em São Paulo e que deve ser certo aqui. Ele não tem o dinheiro do Paulo Maluf nem as obras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, que é um Vereador muito atento a todos os pronunciamentos e a tudo aquilo que acontece aqui no Plenário, V. Exa., que é um grande conhecedor de emissoras de rádio e de televisão, pode calcular o esforço que teve de fazer o homem responsável pela programação da TV Gaúcha no mês de julho para poder incluir aquela carga publicitária que a Administração chamada "popular" colocou para ser divulgado no mês de julho. Coitada da programação da Gaúcha no mês de julho, sofreu demais, porque, afinal de contas, o PT tinha que gastar o dinheiro que tinha em grande quantidade.

Quero contar para o Plenário algo que ele desconhece: a publicidade que nós aprovamos aqui para o Orçamento de 1995, que foi votada em 1994, aquele dinheiro para publicidade não foi gasto totalmente até o final de 95. Então, o que aconteceu? Foram empenhadas aquelas verbas para que o que estava sobrando, que não havia sido gasto ainda com questões comerciais em 1995 pudessem, já que já estavam empenhadas as verbas, ser executadas em 1996.

E até março deste ano, Ver. João Dib, quase todas as verbas de publicidade ainda se referiam ao dinheiro que foi empenhado do Orçamento de 1995.

Então, pôde a Administração Popular, a partir de março, já que até esta data tinha gasto o dinheiro de 1995, pôde então de março até julho despejar uma tonelada de dinheiro nas empresas de comunicação de Porto Alegre, principalmente na RBS e na Bandeirantes, de acordo com o documento que V. Exa. recebeu no pedido que fez, e, se fez uma análise de todos aqueles recursos, vai ver que as verbas principais se referem à RBS e Bandeirantes e alguns outros organismos que desconhecemos. Tenho certeza absoluta, muito embora seja uma pessoa pesquisadora, de que nunca ouviu falar de alguns órgãos que estão ali constando como recebedores de dinheiro da Prefeitura Municipal.

O que nós fizemos?

O Ver. João Dib, através de uma Emenda na LDO, limitou, diminuiu de 0,7 para 0,5. Mas, o que acontece no Orçamento deste ano? Temos o Orçamento de 97 maior do que o Orçamento de 96, até por um detalhe, temos no orçamento de 97 as verbas do SUS. Mas o 0,5% que aprovamos na LDO como limite sobre todo o Orçamento, e se é sobre todo o Orçamento, e nós temos um Orçamento de setecentos e vinte e poucos milhões, o que faz com que o 0,5% signifique, para iniciar, três milhões e alguma coisa, quase quatro milhões de reais só em recursos para publicidade.

O Ver. João Verle me traz dados, mas, Ver. João Verle, o Governo Municipal não está proibido de fazer com que 0,5% seja calculado sobre as verbas do SUS, porque lá está que é 0,5% sobre o total do Orçamento.

Ver. Guilherme Barbosa - e o Ver. João Verle fez justiça aqui - não estamos retirando todos os recursos de publicidade, estamos pegando alguns recursos e passando, por exemplo, para a manutenção do espaço cultural da Usina do Gasômetro, para centros administrativos regionais, para ampliação da rede pluvial, para construção de módulos e quadras esportivas, para outras obras que necessitam, para que o Município seja um pouco melhor. O que queremos é, apenas, alocar melhor esses recursos que estão enriquecendo algumas empresas de comunicação, para poder tornar melhor a vida do cidadão em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10. Nominal por solicitação do Ver. Luiz Negrinho. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 9 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 11.

Em votação a Emenda nº 12. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 14. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 15. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 16. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 17. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 18. (Após a chamada.) REJEITADA, por 12 votos SIM, 14 votos NÃO.

Por um lapso, deixamos de votar a Emenda nº 13.

Em votação a Emenda nº 13. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal. (Após chamada.) REJEITADA a Emenda, por 11 votos SIM, 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 19. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 19. O Ver. Luiz Braz solicita verificação de verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 19, por 13 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação nominal, a Emenda nº 20. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 20 por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 21. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Emenda procura corrigir apenas um erro no Orçamento. A Lei Orgânica do Município, no capítulo da educação, estabelece que o sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, mantidas e administradas pelo Município. O art. 183 estabelece que o Município nunca aplicará menos do que 30% dos recursos resultantes de impostos. Se for mantida a retirada da verba da FESC de dentro da rubrica educação, não estaremos cumprindo a Lei Orgânica, por isso se faz necessária essa correção. Para que a receita líquida dos impostos tenha 20% aplicado no ensino escolar municipal, temos que fazer essa correção.

Então, a Emenda que fiz foi no sentido de devolver à Educação as verbas que lhe são de direito e colocar para FESC verbas retiradas um pouco da publicidade e um pouco das áreas de informática.

Não se preocupem com verba da publicidade, porque já existe uma previsão de suplementação de setecentos milhões para essa área e para pagar o resultado de campanha, mas precisamos impedir que a Educação perca um recurso de cinco milhões e setecentos mil reais. Com a rejeição das Emendas do Ver. Luiz Braz, não ficam prejudicadas as verbas orçamentárias previstas para a publicidade e para o serviço de informática, que nós reduzimos para não prejudicar o andamento dos trabalhos, apenas fizemos uma redução para recompor a verba da educação, porque Porto Alegre precisa ter mais escolas e tem a necessidade de assumir o seu papel, de não ficar apenas com 41 escolas de primeiro grau, enquanto o Estado tem 257.

Solicito, Sr. Presidente, que V. Exa. repasse ao cerimonial da Casa um pedido que fiz em 1994, de colocar a Bandeira Nacional na posição correta, ou seja, ao lado direito da mesa, e não como sempre colocam neste e no outro Plenário. Fica a sugestão com o documento que o Coronel nos trouxe, com muita gentileza, do 3º Exército. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, administrativamente, quem responde é o Comando Militar Sul, atualmente. V. Exa. tem inteira razão, não constitui uma sugestão. A Mesa já havia determinado o cumprimento de uma Lei Federal que estabelece o local de colocação do Pavilhão Nacional.

Registro a presença do companheiro Ver. do PT de Mampituba, Dirceu Gonçalves Celau, e da Vera. do PT de Morrinhos do Sul, Silvia Bock Pinto. Prazer receber as suas presenças aqui nesta Casa.

O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 21.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É rigorosamente desnecessário o encaminhamento, inclusive houve vários apelos nesse sentido. A Emenda do Ver. Azambuja talvez até no mérito pudesse ter alguma razão de ser, mas ela foi mal formulada tecnicamente, talvez por equívoco da assessoria do Vereador, certamente não foi ele que fez a Emenda, porque senão teria feito corretamente. A própria Comissão de Finanças, por intermédio do Relator Ver. Luiz Braz, deu Parecer contrário, e ela não pode subsistir, porque possui uma série de defeitos, inclusive reduzindo dotações de pessoal. Ela faz referência a recursos da FESC, sem ter modificado o Orçamento da FESC. É uma Emenda que esta Casa não pode aprovar, sob pena de passar um atestado de incompetência, o que certamente não faremos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer a V. Exas. que a Emenda não contém nenhum erro técnico. O Ver. João Verle está mal-informado, lamentavelmente. Deram um Parecer, porque tinham que dar um Parecer Contrário à minha Emenda. Mas, tecnicamente, ela está correta, foi consultada toda a Assessoria Técnica da Casa, a verba da FESC está preservada na área de pessoal e em todas as suas áreas. Ela é reposta integralmente. A FESC não perde nenhum centavo, apenas a verba é colocada nos seus devidos lugares: o que é da educação, vai para a educação, e assim por diante. A FESC preserva integralmente o seu orçamento de cerca de 12 milhões de reais. Corrigimos um erro que se tem cometido: o de dizer que se aplicam 20% da receita líquida dos impostos em educação, quando não é verdade, porque a verba de assistência social não é verba de educação, apenas isso. Fazemos essa correção.

Em segundo lugar, porque Porto Alegre precisa avançar, construindo mais escolas, oportunizando na Restinga, na Lomba do Pinheiro, no Morro Santana, no Rubem Berta, no Parque dos Mais, na Vila Farrapos, nas regiões que carecem de escolas de 1º grau que tanto precisamos. E precisam ser construídas escolas infantis para dar atendimento às mães que precisam trabalhar, àquelas que, hoje, não têm condições de colocar os seus filhos em escolas particulares. Por isso peço o apoio de V. Exas. na votação favorável à minha Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, requer o Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 21, por 11 votos SIM, 13 votos NÃO.

Encerramos a votação do Orçamento dentro do prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município, no Regimento da Casa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Queremos agradecer a colaboração de todos os Vereadores, no sentido de dar um bom desenvolvimento e andamento desta Sessão. Antes de mais nada, queremos registrar com satisfação, e o faço de forma singular, o registro da data natalina no dia de ontem, do Assessor Adaucto Vasconcelos, pela passagem da data. Sabe V. Sa. que são, dentro de uma singularidade muito grande, os nossos cumprimentos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, de acordo com o Regimento desta Casa, gostaria que V. Exa. encaminhasse ao Sr. 1º Secretário desta Casa, Ver. Fernando Záchia, para que ele destinasse à Comissão competente o direito da escolha do Representante do Conselho da Mulher, uma vez que, de acordo com o nosso Regimento Interno, compete ao 1º Secretário esta designação. E o Parecer da Sra. Procuradora, que é apenas um Parecer, não é uma decisão, diz que tanto poderá ser pela Comissão de Educação como pela Comissão de Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE: Quero informar a V. Exa. que já está concluso ao Sr. 1º Secretário da Casa o presente Processo.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)

Observações:

- discussão geral nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 1ª Sessão, o PLE nº 004/96.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 1º Secretário para que proceda à verificação de quórum.

Cumprimentamos a Vera. Bernadete Vidal, que prestigia este Legislativo com a sua presença, na manhã de hoje.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu havia solicitado verificação de quórum, no entanto eu tenho a impressão de que muitos Vereadores se retiraram porque, quando V. Exa. anunciou e ficou feliz por ter sido encerrada a votação do Orçamento, muitos Vereadores entenderam que a Sessão tinha sido encerrada. Por isso, eu pediria a V. Exa. que apenas visualmente fosse constatado que não há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Evidentemente que todos nós, Vereadores, não só somos escravos da Lei Orgânica e do Regimento como juramos cumpri-lo. Por esta razão, evidentemente, sabiam e conhecem a agenda que receberam e que esta Sessão teria continuidade, mas, no entanto, reconhecemos que há uma desnecessidade de verificação de quórum nominal neste momento, uma vez que visualmente não há quórum no Plenário para continuidade dos trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a sessão às 12h45min.)

* * * * *